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Lei 15211/2025 que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
30 de março de 2026 4:55 pm Destaque, Manchete

Segue a Lei 15211/2025 que se refere a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, conhecido como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm

Lei

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